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Calendário de obrigações – Federal, Minas Gerais e MunicÃpios
Datas calculadas pela regra de vencimento de cada norma, ajustando fins de semana e feriados nacionais. Feriados estaduais e municipais não entram: confira o expediente local. Itens com * não têm regra oficial para dia sem expediente (considerado o próximo dia útil). Confirme sempre na fonte.
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